Alagoas recebe R$ 175,9 milhões líquidos do repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente a setembro. O crédito será feito nesta quarta-feira (10) e corresponde a R$ 177,6 milhões brutos.
O recurso faz parte dos R$ 7,83 bilhões que serão distribuídos entre todos os municípios brasileiros e marca a primeira vez que o adicional de 1% é repassado em setembro. A medida foi garantida pela Emenda Constitucional 112/2021, articulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O cálculo do adicional segue a mesma lógica dos repasses de 1% feitos em dezembro e julho (Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014). Ele é aplicado sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contabilizada entre setembro do ano anterior e agosto do ano vigente. Em 2025, a alíquota chegou a 1%, mas a integralidade só será aplicada a partir de 2026, já que até dezembro de 2024 ainda vale o percentual de 0,5%.
A CNM reforça que esse repasse extra não sofre retenção do Fundeb, mas, por ser transferência constitucional, os Municípios devem respeitar a aplicação mínima de 15% em saúde e 25% em educação. Além disso, o valor é adicional e não interfere nos repasses regulares do FPM.
A conquista foi resultado de anos de pressão do movimento municipalista, iniciado em 2017, em meio à crise financeira que afetava fortemente as prefeituras. Em 2022, o primeiro repasse de setembro foi de 0,25%, alcançando agora a marca de 1%. Nos últimos quatro anos, essa receita extra somou R$ 14,4 bilhões para os Municípios brasileiros.