Durante a sessão desta quinta-feira (11), no prolongamento do expediente da Câmara de Vereadores de Maceió, foi lido o projeto de lei de autoria do vereador Delegado Thiago Prado (PP) que autoriza o Poder Executivo a divulgar publicamente os nomes de estabelecimentos interditados pela Vigilância Sanitária do município.
A proposta tem como principal objetivo ampliar a transparência das ações de fiscalização sanitária e reforçar a proteção ao consumidor.
De acordo com o texto, a divulgação das interdições deverá ser feita por meio do Diário Oficial do Município, de editais afixados nos próprios estabelecimentos, no site oficial da Prefeitura e nos canais institucionais nas redes sociais. A lista poderá ser atualizada em tempo real, com destaque para as interdições ocorridas nos últimos seis meses, mantendo as anteriores arquivadas para consulta pública.
As informações divulgadas deverão incluir: razão social e nome fantasia do estabelecimento, endereço, CNPJ, data da interdição, fundamentação legal e técnica, além da data de revogação, quando houver.
Segundo o vereador Thiago Prado, a medida visa garantir ao cidadão o direito de se proteger de riscos já identificados pela administração pública. Além disso, o projeto busca incentivar o cumprimento das normas sanitárias e servir como instrumento de dissuasão para futuras irregularidades.