A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), quatro projetos de lei voltados à garantia de direitos e à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas tratam de medidas para diagnóstico precoce, validade permanente de laudos médicos, inclusão no mercado de trabalho e adaptação do ambiente escolar.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo, ou seja, não precisam ser votados no plenário da Câmara, mas ainda passarão por outras comissões antes de seguirem para análise no Senado. Para que se tornem lei, precisam ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Confira as principais medidas aprovadas:
🧩 Selo Empresa Amiga da Pessoa com TEA
Foi aprovado o PL 3619/2024, com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felipe Becari (União-SP), que propõe a criação do Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A iniciativa visa estimular a inclusão profissional e a adaptação dos ambientes de trabalho. Para receber o selo, as empresas deverão:
- Reservar vagas específicas para pessoas com TEA;
- Oferecer capacitação para funções com maior remuneração;
- Promover ações de qualificação profissional;
- Garantir condições adequadas de trabalho e qualidade de vida.
🏫 Sinais Escolares Acessíveis
O PL 3602/2023, com substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, também foi aprovado com subemenda apresentada pelo relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA). A proposta determina que escolas substituam sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados, de forma a evitar desconfortos sensoriais em estudantes com TEA. O texto prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para gestores escolares que descumprirem ou atrasarem a implementação da medida.
🔍 Diagnóstico Precoce e Atendimento Intersetorial
Também foi aprovado o substitutivo da Comissão de Educação ao PL 9997/2018, com parecer favorável da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O projeto prevê:
- Medidas para incentivar o diagnóstico precoce do TEA;
- Garantia de atendimento educacional apropriado;
- Estímulo à capacitação profissional de pessoas com autismo.
A relatora destacou a importância de estratégias públicas intersetoriais:
“Estudos comparados recentes indicam que países que estruturam estratégias com protocolos públicos de detecção precoce e financiamento contínuo alcançam melhores resultados no cuidado e na inclusão de pessoas autistas ao longo do ciclo de vida”, afirmou Maria Rosas.
🧾 Validade Permanente de Laudos Médicos
Por fim, a comissão aprovou substitutivo ao PL 4892/2023, relatado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que garante validade permanente a laudos médicos conclusivos que atestem TEA ou deficiências permanentes e irreversíveis. Com a mudança, não será mais necessário renovar os documentos para manter direitos e benefícios legais.
Além disso, o texto assegura que pessoas com suspeita de TEA tenham direito a intervenção precoce, realizada por equipe multidisciplinar especializada.