O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa que proíbe beneficiários de programas sociais de utilizarem suas contas em sites de apostas online, as chamadas “bets”. A medida foi anunciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão tem como objetivo impedir que recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam utilizados em jogos de azar virtuais. Segundo o STF, o Executivo deveria implementar mecanismos de controle para evitar esse tipo de uso indevido.
Conforme a nova norma, as empresas de apostas serão obrigadas a consultar uma base de dados pública em dois momentos: no momento do cadastro de novos usuários e no primeiro login de cada dia. As plataformas terão um prazo de 30 dias para adotar essa exigência.
Além disso, em até 45 dias, todas as empresas deverão cruzar os CPFs já cadastrados com o banco de dados do governo. Caso seja identificado que um usuário é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, a conta deverá ser encerrada em, no máximo, três dias.