A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o uso de câmeras de segurança nos veículos que prestam serviços por aplicativo. A proposta prevê que os passageiros sejam informados previamente sobre o videomonitoramento, com avisos claros dentro dos veículos explicando a finalidade da gravação, o tempo de armazenamento das imagens e os direitos dos titulares dos dados.
O projeto, originado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro, foi aprimorado pelo relator Cleber Verde para incluir a exigência de câmeras como diretriz na regulamentação municipal, preservando a autonomia dos municípios e do Distrito Federal na fiscalização dos serviços.
Além disso, o texto reforça o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responsabilizando penal e civilmente quem fizer uso indevido, vazamento ou compartilhamento irregular das imagens. O relator ressaltou que o videomonitoramento pode ser feito até mesmo por câmeras de celulares já existentes, reduzindo custos e facilitando a implementação.
O objetivo principal é aumentar a segurança dos usuários e motoristas, coibindo crimes e garantindo provas confiáveis em eventuais investigações, sem recorrer a medidas invasivas como reconhecimento facial diário. Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário.