As novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na última quarta-feira (28), para a produção de cannabis medicinal no Brasil representam uma mudança significativa no modelo de acesso. A medida, que cumpre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amplia a produção nacional, autoriza novas formas de uso e permite manipulação em farmácias, beneficiando pacientes e profissionais em Alagoas, onde a demanda por terapias alternativas ainda enfrenta barreiras.
A atualização normativa regula a produção e venda de medicamentos à base de cannabis, autoriza a importação da planta ou extratos e amplia as formas de uso — bucal, sublingual e dermatológica — visando reduzir a dependência de produtos importados e dar mais previsibilidade ao setor.
O debate ganha ainda mais relevância no Estado após a regulamentação do canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) para casos de epilepsias graves, em julho de 2025, considerada um marco na saúde pública estadual. Da excepcionalidade à produção nacional estruturada O especialista em aplicações terapêuticas de derivados da cannabis e fundador do Instituto Mundaka, Freddy Seleme Mundaka, defende que a nova regulamentação sinaliza um amadurecimento institucional.
“A atualização normativa da Anvisa representa um amadurecimento institucional, migrando de um modelo de excepcionalidade para um marco de produção nacional estruturado”, avalia. Segundo o especialista, ao estabelecer critérios claros para a indústria e para associações sem fins lucrativos, a agência responde a uma demanda histórica por segurança jurídica e previsibilidade regulatória.
Fonte: Cada Minuto