A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou o Projeto de Lei nº 545/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e à Doação de Leite Humano. O parecer da comissão foi publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (10).
De autoria da vereadora Jeannyne Beltrão, a proposta prevê a implementação de ações contínuas voltadas ao estímulo da amamentação, ao fortalecimento dos Bancos de Leite Humano e dos postos de coleta, além da realização de campanhas educativas e do incentivo às mulheres doadoras de leite humano na rede municipal de saúde.
O parecer, relatado pelo vereador Cal Moreira, conclui que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação municipal. O documento destaca que a iniciativa atende ao interesse local e contribui para a proteção da saúde materno-infantil em Maceió.
A CCJ também avaliou que o programa não conflita com a legislação vigente relacionada ao “Agosto Dourado”, campanha de conscientização sobre o aleitamento materno, por se tratar de uma política pública mais ampla e permanente, voltada ao fortalecimento da estrutura da rede de saúde.
Durante a análise, a comissão indicou apenas um ajuste no texto original: a retirada do prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei. Segundo o entendimento da CCJ, a definição desse tipo de prazo é de competência exclusiva do Executivo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.
Com a aprovação da emenda, o projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal, antes de ser apreciado em plenário.