A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta quinta-feira, 26, em segunda e última votação, o projeto de lei ordinária nº 1342/2025, que estabelece medidas de segurança para proteger pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros em instituições bancárias. A proposta é de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB).
O texto determina que empréstimos contratados por idosos sejam creditados na conta em que o benefício é pago ou em conta expressamente indicada pelo titular. Também prevê que a ordem de pagamento seja realizada, preferencialmente, na agência onde o beneficiário recebe mensalmente seus rendimentos.
Entre as exigências impostas às instituições financeiras está a adoção de mecanismos digitais de verificação de identidade para reforçar a confirmação do contratante. As instituições também deverão comunicar às autoridades competentes a ocorrência de crimes praticados contra idosos.
O projeto autoriza ainda a realização de campanhas de conscientização sobre prevenção ao estelionato, com divulgação dos golpes mais comuns, orientação às vítimas e esclarecimentos sobre as providências a serem adotadas após a constatação da fraude.
A fiscalização caberá ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Estadual), com aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.