O chamado Eca Digital passa a valer no Brasil a partir desta terça-feira (17). A nova legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, criando regras para proteger menores de idade em redes sociais, aplicativos, jogos e outras plataformas digitais.
A lei, instituída pela Lei nº 15.211/2025, estabelece que empresas de tecnologia e plataformas digitais adotem medidas mais rígidas de segurança quando seus serviços puderem ser acessados por crianças e adolescentes. Entre as principais exigências está a criação de mecanismos mais eficazes de verificação de idade, substituindo a simples autodeclaração feita pelo usuário.
Também passam a ser obrigatórias medidas para reduzir a exposição a conteúdos impróprios, cyberbullying, exploração sexual e publicidade abusiva direcionada a menores. As plataformas deverão oferecer canais de denúncia e sistemas de controle parental, além de adotar proteção reforçada para os dados pessoais de crianças e adolescentes.
A nova legislação é considerada um marco na regulação da internet no Brasil, ampliando a responsabilidade de empresas, famílias e do Estado na proteção de jovens no ambiente digital.