A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPAL) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) com o objetivo de garantir a permanência dos 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal).
Na ação, a Defensoria solicita, em caráter cautelar, a suspensão dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.365/2024. A norma instituiu um bônus de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para candidatos com vínculo comprovado com o Estado de Alagoas.
Embora sustente que a legislação apresenta vícios de constitucionalidade, a DPAL argumenta que uma eventual decisão da Justiça não deve prejudicar os estudantes que ingressaram na universidade enquanto a lei estava em vigor.
Segundo a Defensoria, os alunos realizaram o processo seletivo e efetuaram suas matrículas de boa-fé, motivo pelo qual devem ter seus direitos preservados em nome da segurança jurídica.
Por esse motivo, a instituição pede que, caso a lei seja declarada inconstitucional pelo TJAL, os efeitos da decisão sejam aplicados apenas aos futuros processos seletivos, mantendo válidas as matrículas já efetivadas.
A ação será analisada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que decidirá sobre o pedido cautelar e o mérito da ADI.