Dicom Tribunal de Justiça de Alagoas
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, contribuiu para a elaboração e assinou a carta publicada pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE), nesta sexta-feira (14).
Como é de praxe, o documento foi divulgado ao término do XVIII Encontro do Conselho. Desta vez, a reunião dos chefes dos Tribunais estaduais ocorreu em Belo Horizonte, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Entre os principais pontos do documento, destaca-se a reafirmação da autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Judiciário como pilar essencial para sua independência.
Presidente Fábio Bittencourt durante reunião do Consepre em Belo Horizonte.
A carta menciona, nesse contexto, que eventuais mudanças estruturais, como a proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, devem ter iniciativa do próprio Poder Judiciário, sob pena de afronta aos artigos 2º, 93 e 96 da Constituição Federal.
Outro destaque é o incentivo à segurança institucional, com recomendação para que os tribunais compartilhem boas práticas e informações sensíveis por meio dos Gabinetes de Segurança Institucional, além da realização de reuniões periódicas sobre o tema.
A carta também propõe prioridade à saúde física e mental de magistrados e servidores, por meio de políticas de qualidade de vida alinhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O capital humano é o ativo mais valioso para a Justiça”, frisa o documento.
No âmbito da cooperação entre tribunais, o CONSEPRE sugere o fortalecimento dos Núcleos de Cooperação e dos Fóruns Digitais, visando à celeridade e eficiência na tramitação processual em âmbito nacional.
Outros compromissos estabelecidos na carta incluem:
- Valorização de ações de inclusão e responsabilidade social, com estímulo ao uso de linguagem simples, acessibilidade e diversidade, como formas de fortalecer a relação entre o Judiciário e a sociedade civil;
- Compromisso com a transformação digital responsável, com o uso ético da inteligência artificial, respeitando critérios de governança, transparência dos algoritmos e ausência de vieses;
- Avanço nas políticas climáticas e de inclusão, por meio do estudo e implementação do Programa Nacional de Descarbonização Judiciária e do fortalecimento das ações voltadas à equidade de gênero, raça e atenção às populações vulneráveis;
- Fortalecimento da Comunicação Social do Judiciário, como instrumento estratégico para a transparência, aproximação com o cidadão e combate à desinformação.
Ao final, os presidentes agradeceram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa de seu presidente, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, anfitrião do encontro, pela organização e hospitalidade que proporcionaram um ambiente propício ao diálogo e ao fortalecimento do Judiciário estadual.