Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24/11) a Lei 15.267/2023, que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça fisioterapia às pessoas, mulheres e homens, em tratamento de câncer submetidas à mastectomia, cirurgia de remoção parcial ou total da mama.
A lei foi assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, na última sexta-feira (21/11) e sua aplicação terá início em 180 dias.
A nova legislação amplia o que atualmente a Lei 9.797, de 1999 já garante às mulheres submetidas a mastectomia, que é o direito a cirurgia plástica reconstrutiva.