O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Maragogi, instaurou dois procedimentos administrativos voltados à fiscalização ambiental e ao acompanhamento das regras do Carnaval 2026 no município. As informações foram publicadas no Diário Oficial do órgão fiscalizador, nesta sexta-feira, 13.
A primeira portaria tem como objetivo monitorar o cumprimento da Recomendação nº 002/2026, que trata da proibição do uso de jet-ski na orla marítima da cidade, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 057/2021.
A norma veta a utilização de motos aquáticas para fins comerciais em toda a extensão da orla e restringe o acesso, inclusive de veículos particulares, a áreas sensíveis como Galés, Taócas, Barra Grande, Ponta de Mangue e Caminho de Moisés.
Segundo o MP, denúncias recorrentes indicam o descumprimento da regra, com circulação irregular de jet-skis em áreas protegidas, colocando em risco o meio ambiente e a segurança de banhistas.