O ministro Alexandre de Moraes decidiu manter o decreto do governo federal que reajustou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com exceção da parte que tributava operações de risco sacado. A decisão foi publicada nessa quarta-feira (16), após semanas de embate entre o Executivo e o Congresso Nacional.
Segundo o ministro do STF, a Constituição permite que o Presidente da República edite decretos que alterem alíquotas do IOF como instrumento de política econômica, desde que respeitadas as limitações legais. No entanto, Moraes considerou inconstitucional a inclusão da modalidade de risco sacado.
A medida havia sido alvo de fortes críticas do mercado financeiro e de parlamentares. O governo já havia sinalizado a intenção de recuar nessa parte específica do decreto, como admitiu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na terça-feira (15). A retirada do risco sacado da taxação deve gerar um impacto de R$ 450 milhões em 2025 e de R$ 3,5 bilhões em 2026, segundo a pasta.
O impasse teve início em 22 de maio, quando o governo, ao mesmo tempo em que anunciou um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento, publicou o decreto aumentando o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Horas depois, diante da repercussão negativa, o Planalto recuou parcialmente.
Nos dias seguintes, houve articulações no Congresso para derrubar o decreto. Em 25 de junho, deputados e senadores aprovaram um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do aumento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, então, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU), que levou o caso ao STF alegando extrapolação de competências por parte do Legislativo.
No início de julho, Moraes suspendeu tanto o decreto presidencial quanto o decreto legislativo e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes, que aconteceu no dia 15. A decisão definitiva, agora publicada, mantém o aumento do IOF, mas revoga a parte contestada sobre o risco sacado.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a decisão do STF reafirma as prerrogativas constitucionais do Executivo e fortalece a harmonia institucional. “A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, declarou a pasta.