O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública contra proprietários de dois lotes do Condomínio Laguna, em Marechal Deodoro, por supostos danos ambientais às margens da Laguna Mundaú. Segundo o órgão, 312,69 m² de vegetação nativa de manguezal e restinga foram destruídos, suprimidos ou aterrados.
As intervenções teriam ocorrido entre dezembro de 2022 e janeiro de 2024 em uma Área de Preservação Permanente (APP), inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Rita e em terreno de marinha sujeito à influência das marés.
A primeira irregularidade foi identificada pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) em dezembro de 2022. Durante fiscalização, foram constatadas a construção de um deck e de uma escadaria para acesso à laguna em área de restinga. Na ocasião, houve embargo da área, aplicação de multa de R$ 80 mil e lavratura de auto de infração.
Posteriormente, o IMA firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um dos proprietários, que previa medidas como recuperação da área, plantio e doação de mudas nativas. De acordo com o MPF, as obrigações estabelecidas não foram cumpridas.
Em dezembro de 2023, uma nova fiscalização identificou serviços de terraplanagem e nivelamento da faixa de areia, além da colocação de pedras e aterro sobre a vegetação existente nos fundos dos dois lotes. Um novo auto de infração foi lavrado e a área voltou a ser embargada.
Laudo da Perícia Criminal Federal apontou que as intervenções atingiram 312,69 m² de manguezal e restinga. Entre os impactos identificados estão perda de vegetação nativa, destruição de habitat da fauna silvestre, comprometimento da regeneração natural e alteração da configuração original da orla.
A perícia ressaltou ainda que a vegetação atingida desempenha funções ambientais importantes, como proteção contra processos erosivos e amortecimento de cheias.
