A Câmara dos Deputados aprovou um PDL que suspende a resolução do Conanda que garantia a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual acesso ao aborto legal sem boletim de ocorrência ou autorização judicial. O texto foi aprovado por 317 votos a 111 e segue ao Senado. A votação, esvaziada, foi conduzida por Altineu Cortes (PL-RJ).
O relator Luiz Gastão (PSD-CE) afirmou que o Conanda teria extrapolado a lei ao permitir interpretações que “relativizam” regras já previstas. Órgãos ligados aos direitos das mulheres criticaram a decisão e afirmam que a suspensão cria barreiras ao atendimento de meninas vítimas de estupro e representa retrocesso na proteção.