A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8/10), o relatório do Projeto de Lei (PL) nº 1.473/2025, que endurece as regras para internação de adolescentes que infringirem a lei. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aumenta o tempo máximo de reclusão de 3 para 5 anos em casos gerais.
Nos casos de ato infracional doloso que atente contra a integridade s3xual ou resulte em m0rte, o prazo poderá ser aplicado em dobro.
Pelo projeto, a idade máxima para liberação compulsória é de 23 anos. Há também uma mudança no critério de prescrição do crime. Para os menores de 18 anos, só haverá redução do tempo de reclusão se forem menores de 21 anos na data da sentença, não mais na data da infração.
Os que completarem 18 anos durante o período de encarceramento serão encaminhados para uma unidade específica, diferente do sistema prisional de adultos.
A proposta foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos em 13 de agosto, com o parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).