O concurso público para o Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM-AL) foi suspenso temporariamente após uma decisão judicial determinar a alteração das regras relacionadas ao limite de idade dos candidatos.
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) emitiu parecer favorável à retificação do edital nº 1 do certame, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (12).
A mudança deve retirar a restrição que estabelecia idade máxima de 30 anos apenas para militares do próprio Corpo de Bombeiros de Alagoas que buscavam ingresso no Quadro de Oficial de Estado-Maior da corporação.
Segundo a análise da PGE-AL, a regra não poderia fazer distinção entre militares de diferentes estados. O entendimento foi baseado na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e em decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer apontou que a isenção do limite de idade deve ser aplicada a militares estaduais em atividade de qualquer unidade da federação, sem diferenciação pela origem.
A Procuradoria também destacou que manter a regra anterior poderia gerar novas ações judiciais e comprometer o andamento do concurso.
O processo foi encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), que deverá realizar a alteração no edital em caráter prioritário.
Concurso da Polícia Militar também foi suspenso
O concurso da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) também teve o cronograma alterado após decisão judicial determinar a inclusão de vagas para pessoas com deficiência (PCD).
Com a decisão, as provas objetiva e discursiva, que estavam previstas para o dia 30 de agosto, foram retiradas do calendário.
A determinação ocorreu porque o edital inicial não previa reserva de vagas para candidatos com deficiência, conforme estabelece a legislação estadual.
O governo de Alagoas deverá atualizar o edital, reabrir o período de inscrições e definir um novo cronograma para as etapas da seleção. Até o momento, uma nova data para as provas ainda não foi divulgada.
