Mulheres protegidas por medidas protetivas de urgência poderão receber alertas caso o agressor se aproxime além da distância determinada pela Justiça. A medida faz parte do Programa Alerta Mulher Segura, regulamentado pelo Governo Federal e publicado no Diário Oficial da União.
A iniciativa prevê o monitoramento eletrônico de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, além da entrega de uma unidade portátil de rastreamento para a vítima.
O equipamento permitirá que a mulher seja avisada automaticamente em caso de aproximação indevida do agressor e poderá possibilitar o acionamento imediato das forças de segurança em situações de risco.
A implementação do programa será feita pelos estados e pelo Distrito Federal, em parceria com órgãos de segurança pública, sistema de Justiça e redes de proteção às mulheres.
Como funcionará o monitoramento
O programa terá uma estrutura formada por:
- Centrais de Monitoração Eletrônica, responsáveis pelo acompanhamento técnico e geoespacial dos agressores;
- Núcleos Regionais de Monitoração, que atuarão de forma descentralizada;
- Polos de Monitoração, destinados à instalação e manutenção dos equipamentos.
A adesão da vítima ao dispositivo será voluntária e dependerá de autorização expressa. Sempre que possível, o equipamento deverá ser disponibilizado já no primeiro atendimento realizado pelas autoridades.
Integração de dados
O sistema utilizado pelo programa deverá registrar informações sobre as medidas protetivas e permitir a produção de estatísticas sobre os casos, incluindo dados relacionados a raça, etnia, deficiência e outras situações de vulnerabilidade.
O decreto também estabelece que os alertas gerados pelo sistema não significam automaticamente o descumprimento da medida protetiva. Cada situação deverá ser analisada pelas equipes responsáveis.
Financiamento
O programa será financiado com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além de recursos dos estados e do Distrito Federal.
