A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) abriu um processo administrativo que pode resultar no cancelamento da autorização provisória da Veleiro Transportes e Turismo Ltda. para operar linhas intermunicipais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19), após fiscalizações identificarem irregularidades operacionais, financeiras e de segurança. O procedimento pode levar à extinção do contrato firmado em 2016.
Segundo a Arsal, os 36 veículos cadastrados pela empresa estão com as vistorias obrigatórias vencidas e sem seguro de responsabilidade civil vigente. As fiscalizações também encontraram ônibus com pneus desgastados abaixo do limite legal e para-brisas trincados na área de visão dos motoristas. A agência apontou ainda a ausência de um plano de renovação da frota e de comprovação de instalações adequadas para a guarda e manutenção dos veículos.
O levantamento também identificou descumprimento na oferta de viagens. Conforme as ordens de serviço, a Veleiro deveria realizar 2.602 viagens semanais, mas, em dezembro de 2025, apenas um ônibus estava em operação. Ao longo de 2026, foram identificados, no máximo, três veículos distintos em circulação. Entre 2019 e 2026, a empresa acumulou aproximadamente 980 autos de infração, dos quais cerca de 85% estão relacionados ao descumprimento de horários e à não realização de viagens.
Além das irregularidades operacionais, a Arsal informou que a transportadora acumula débitos referentes a taxas de fiscalização e multas. A empresa mantinha suas atividades amparada por uma liminar judicial, posteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O processo administrativo abrange sete linhas de transporte intermunicipal que atendem trajetos entre Maceió, Rio Largo, o Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares e Viçosa.
A Veleiro terá prazo de dez dias, a partir da notificação oficial, para apresentar defesa por escrito. Após a conclusão da instrução processual, caberá à Diretoria Colegiada da Arsal decidir sobre o cancelamento definitivo da autorização e a extinção do contrato. Para evitar a interrupção do transporte de passageiros, a agência determinou a elaboração de um Plano de Continuidade e Operação Emergencial, com duração prevista de até 180 dias.