A Justiça de Alagoas determinou que o secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, apresente, no prazo de dez dias, a ordem cronológica dos pagamentos realizados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES). A decisão é do juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, e foi disponibilizada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (11), após o descumprimento de determinações judiciais anteriores.
O magistrado determinou que o secretário seja intimado pessoalmente, por meio de mandado judicial, para fornecer uma certidão com o histórico dos pagamentos do fundo. O levantamento deverá incluir as operações da unidade orçamentária nº 27524 e da unidade gestora nº 510524, nas fontes de recursos 100 e 0500, a partir da emissão da nota de empenho nº 2002ne11830, em 30 de dezembro de 2022.
A cobrança faz parte de um processo de cumprimento de sentença envolvendo a empresa GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda. Conforme a decisão, a documentação deverá contemplar todos os pagamentos realizados nas condições estabelecidas, sem se limitar aos valores destinados à empresa. O despacho não informa o montante do crédito discutido na ação.
Caso a determinação não seja cumprida, o Estado poderá receber multa de R$ 2 mil, limitada a R$ 20 mil. O juiz também determinou que o secretário seja advertido sobre a possibilidade de lavratura de termo circunstanciado pelo crime de desobediência. A decisão prevê ainda eventual responsabilização com base na Lei de Crimes de Responsabilidade e encaminhamento de informações ao Ministério Público para apuração de possível improbidade administrativa.
A legislação estabelece que os pagamentos da administração pública devem seguir uma ordem cronológica, salvo exceções devidamente justificadas. A Lei nº 14.133/2021 também prevê a divulgação mensal dessas informações. A decisão judicial não aponta favorecimento de fornecedores nem alteração irregular na sequência dos pagamentos. Além da intimação do secretário, o magistrado determinou que a Procuradoria-Geral do Estado seja comunicada para adotar as providências necessárias.
