A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao projeto de lei que prevê isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e vestibulares municipais para cidadãos que tenham atuado como jurados no Tribunal do Júri. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (16).
A proposta, apresentada pelo vereador Sílvio Camelo Filho por meio do Projeto de Lei nº 304/2025, contempla processos seletivos realizados pela administração pública municipal direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e instituições de ensino mantidas pelo município.
A tramitação foi autorizada após a aprovação do Parecer nº 055/2026, relatado pelo vereador Siderlane Mendonça. Segundo a análise técnica, o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade e legalidade, respeitando a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
O parecer recebeu votos favoráveis dos vereadores Olívia Tenório, Aldo Loureiro, Cal Moreira, Leonardo Dias e Gerônimo Barbosa, além do relator. Com a aprovação na CCJ, a matéria foi encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, responsável por avaliar os impactos orçamentários, a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e os ajustes formais apontados pela Assessoria Legislativa.
Após a análise financeira, o projeto seguirá para discussão e votação final no plenário da Câmara Municipal de Maceió. A isenção ainda depende da conclusão da tramitação legislativa para que possa ser implementada.
