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TCE-AL recomenda rejeição das contas do ex-prefeito de Feira Grande, Flávio Lira

Parecer aponta gastos com pessoal de 70,06% da receita, acima do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

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TCE-AL recomenda rejeição das contas do ex-prefeito de Feira Grande, Flávio Lira

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) recomendou a rejeição das contas de governo de 2024 do ex-prefeito de Feira Grande, Flávio Lira. O parecer prévio, elaborado pela conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque e publicado no Diário Oficial dessa terça-feira (17), aponta que as despesas com pessoal chegaram a 70,06% da receita corrente líquida do município, ultrapassando o limite legal de 54%.


O processo foi relatado em sessão plenária realizada no dia 10 de novembro. Segundo o documento, a Prefeitura manteve os gastos com pessoal acima do limite permitido mesmo após receber alertas do Tribunal de Contas. A relatora também destacou que o controle interno municipal não adotou medidas para conter as despesas e considerou que a dimensão do excesso justificava a recomendação de rejeição.


A análise técnica identificou outras irregularidades na prestação de contas, incluindo inconsistências nos demonstrativos contábeis, abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado, divergências nos registros de receitas e despesas e falhas nas informações sobre a dívida pública e os restos a pagar. Nas áreas de educação e saúde, foram apontados problemas na aplicação dos recursos do Fundeb, atrasos no envio de informações aos sistemas federais e descumprimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.


Durante a tramitação do processo, Flávio Lira foi notificado e apresentou defesa. Após os esclarecimentos, a área técnica reconheceu que parte das inconsistências havia sido solucionada e concluiu pela aprovação das contas com ressalvas. O Ministério Público de Contas, entretanto, manifestou-se pela rejeição, entendimento acompanhado pela relatora. O parecer também propõe a responsabilização solidária do ex-prefeito e dos responsáveis pelas áreas de controle interno, administração e finanças.


A recomendação integra o processo TC/2.1.007628/2025 e não representa a rejeição definitiva das contas. Conforme a Constituição Federal, cabe à Câmara Municipal de Feira Grande realizar o julgamento das contas anuais do ex-prefeito, utilizando o parecer prévio do TCE-AL como referência. Para afastar a recomendação do tribunal, será necessário o voto de dois terços dos vereadores.

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