A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que regulamenta o pagamento de auxílio-saúde e auxílio-alimentação aos magistrados estaduais, além de estabelecer regras para a concessão de licenças compensatórias. A proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) em fevereiro deste ano e altera o Código de Organização Judiciária do Estado.
Pelo texto, os auxílios terão caráter indenizatório e poderão corresponder, cada um, a até 10% do subsídio recebido pelo magistrado. Os valores e as condições de pagamento serão definidos pelo TJAL, respeitando os limites orçamentários e a legislação vigente. Segundo a Presidência do Tribunal, os benefícios já são concedidos por normas internas, e o projeto busca formalizá-los em lei.
A proposta também regulamenta a licença compensatória para magistrados que acumulam atividades judiciais e administrativas ou cumprem determinadas metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O benefício prevê um dia de folga a cada três dias de trabalho nessas condições, limitado a dez dias por mês. Caso o período não seja utilizado, poderá ser convertido em pagamento financeiro, mediante autorização do Tribunal e disponibilidade orçamentária.
De acordo com o TJAL, as medidas não provocarão despesas adicionais, já que os benefícios seriam concedidos atualmente. O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção ou veto do governador. Até a conclusão desse processo, as alterações não terão força de lei.
