O Grupo Casas Bahia teve um recurso rejeitado pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais de Alagoas (Tate) e continua obrigado a pagar R$ 882.206,04 referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multa. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9).
A cobrança está relacionada à entrada de mercadorias em Alagoas sujeitas ao regime de substituição tributária, sem o recolhimento do imposto exigido pela fiscalização estadual.
Do valor total cobrado, R$ 441.103,02 correspondem ao ICMS devido, enquanto outros R$ 441.103,02 são referentes à multa aplicada. O débito ainda poderá sofrer a incidência de juros e demais acréscimos previstos na legislação.
A empresa apresentou um recurso especial na tentativa de reverter a cobrança. No entanto, o Pleno do Tate decidiu não analisar o mérito do pedido por entender que a defesa não conseguiu demonstrar a existência de decisões divergentes envolvendo situações jurídicas equivalentes.
Com a decisão, permanece válido o julgamento anterior que considerou o auto de infração parcialmente procedente. No processo administrativo, a empresa autuada aparece identificada como Via Varejo S.A., atual Grupo Casas Bahia S.A.
