Famílias de baixa renda em Alagoas poderão receber desconto de 50% nas tarifas de água e esgoto. A nova regulamentação, divulgada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9), estabelece critérios para a concessão do benefício e prevê a inclusão automática dos consumidores que atenderem às exigências, sem necessidade de solicitação prévia.
Terão direito à tarifa social as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O benefício também contempla famílias que tenham entre seus integrantes uma pessoa com deficiência ou um idoso de 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os valores recebidos do BPC, do Bolsa Família e de programas equivalentes não serão considerados no cálculo da renda familiar.
O desconto de 50% será aplicado ao consumo mensal de até 15 metros cúbicos de água. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o volume excedente será cobrado conforme a tarifa residencial comum. A regulamentação também estabelece que cada família poderá receber o benefício em apenas uma unidade consumidora.
Os consumidores que não forem incluídos automaticamente poderão solicitar obenefício diretamente à concessionária, mediante apresentação do comprovante do CadÚnico, cartão do BPC ou extrato do benefício. O prazo previsto para inclusão é de até 30 dias. Pelas novas regras, a existência de contas em atraso, isoladamente, não poderá impedir o ingresso ou a permanência na tarifa social.
A resolução também estabelece um período de adaptação dos contratos de concessão. Até que seja realizado o reequilíbrio econômico-financeiro, permanecerão em vigor regras transitórias, que preveem desconto para consumo de até 20 metros cúbicos e exigências adicionais, como a limitação da área construída do imóvel residencial a 60 metros quadrados.
