O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), nessa quarta-feira (28), dois projetos de lei que propõem a reorganização das estruturas da Polícia Militar (PM-AL) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-AL). As propostas estabelecem novas regras para o funcionamento administrativo e operacional das corporações, incluindo atribuições dos setores de comando e critérios para distribuição dos efetivos.
No caso da Polícia Militar, o projeto prevê uma estrutura dividida em quatro grupos: órgãos colegiados, de gestão estratégica, de gestão de Estado e de gestão finalística. Segundo o governo, a mudança busca adequar a corporação à Lei Federal nº 14.751, de dezembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
A proposta também estabelece critérios para a distribuição dos policiais, considerando fatores como extensão territorial, condições geográficas e socioeconômicas, crescimento populacional, indicadores de criminalidade e capacidade de formação de novos integrantes. Pelo texto, até 15% do efetivo poderá ser destinado aos órgãos colegiados e de gestão, enquanto pelo menos 85% deverá atuar nas atividades-fim. O projeto permite ainda que alterações na estrutura organizacional sejam regulamentadas por decreto do governador, mediante proposta do Comandante-Geral.
Para o Corpo de Bombeiros, o governo propõe a divisão administrativa em seis grupos de órgãos: direção, assessoramento, apoio, execução, correição e órgãos especiais. Na área operacional, a organização será composta pelo Comando Operacional de Bombeiros, Comandos de Bombeiros de Área, batalhões, companhias e pelotões.
O projeto também prevê a organização dos integrantes do Corpo de Bombeiros em quadros específicos. A definição do efetivo e de sua distribuição deverá ocorrer por meio de lei própria, considerando a população, a extensão territorial, as condições socioeconômicas e os riscos potenciais de desastres em Alagoas. Segundo o governo estadual, o objetivo é tornar a estrutura administrativa da corporação mais eficiente.
